TST concede pedido dos Correios e adia pagamento de R$ 702 milhões em dívidas trabalhistas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) atendeu a um pedido dos Correios e autorizou o adiamento e o parcelamento do pagamento de R$ 702 milhões em precatórios trabalhistas. Esses valores, que deveriam ser quitados até esta quarta-feira (31), agora terão um novo cronograma, com carência de 90 dias e pagamento em nove parcelas mensais até dezembro de 2026.
A decisão, tomada pelo presidente do TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, surge em um momento delicado para a empresa, que enfrenta uma severa crise econômico-financeira, marcada por 12 trimestres consecutivos de prejuízos. O adiamento visa aliviar a pressão financeira imediata, permitindo que os Correios implementem seu plano de reestruturação.
Esses precatórios referem-se a condenações judiciais trabalhistas que a empresa acumulou ao longo dos anos. O pedido dos Correios, acatado integralmente pelo TST, prevê a suspensão da cobrança por 90 dias para os precatórios inscritos até 2 de abril de 2024 e com pagamento previsto para 2025. O parcelamento será em nove vezes, com quitação entre abril e dezembro de 2026.
A medida faz parte de um plano de ação mais amplo para reverter a situação financeira da empresa. O presidente do TST destacou o **risco iminente de prejuízos irreparáveis** e a necessidade de adoção de medidas urgentes para evitar o agravamento da crise, ressaltando a importância social da atividade empresarial a ser preservada.
Suspensão e Parcelamento dos Precatórios
A decisão do TST estabeleceu uma **suspensão de 90 dias** para a cobrança dos precatórios trabalhistas. Além disso, o pagamento será **parcelado em nove meses**, com as parcelas sendo quitadas entre abril e dezembro de 2026. O presidente do Tribunal Superior do Trabalho proibiu também que outros tribunais regionais bloqueiem bens dos Correios referentes a essas dívidas.
Os credores desses precatórios não terão o direito de discordar da decisão. Os pagamentos serão realizados seguindo a **ordem cronológica das sentenças**, das mais antigas para as mais recentes. Essa decisão impacta diretamente o fluxo de caixa da empresa, permitindo maior fôlego financeiro.
Contexto da Crise e Plano de Reestruturação
Os Correios enfrentam uma profunda crise, com prejuízos acumulados e uma queda significativa nas receitas. Em setembro de 2025, o prejuízo semestral atingiu R$ 4,3 bilhões, um aumento considerável em relação ao mesmo período de 2024. A empresa projeta um prejuízo de até R$ 23 bilhões para 2026 se a rota não for ajustada rapidamente.
O plano de reestruturação prevê **cortes de R$ 2 bilhões em gastos com pessoal**, venda de imóveis e o fechamento de mil agências. Um **Programa de Demissão Voluntária (PDV)** também será implementado, com a meta de reduzir em 15 mil o número de funcionários em até dois anos, o que representa um corte de 18% na folha de pagamento.
Acordo Coletivo e Impacto nas Receitas
Paralelamente à questão dos precatórios, o TST também resolveu o impasse sobre o acordo coletivo de trabalho para 2025 e 2026. Foi definido um reajuste salarial de 5,1% retroativo a agosto, 70% de gratificação sobre as férias e 200% para horas extras. A proposta inicial dos trabalhadores por um reajuste de 14% não foi acatada.
As receitas dos Correios foram impactadas pela implementação do programa **“Remessa Conforme”**, do Ministério da Fazenda, que passou a cobrar imposto de importação sobre compras internacionais. Além disso, a empresa perdeu espaço no mercado de encomendas, caindo de 51% em 2019 para 22% atualmente. O monopólio de cartas já não é suficiente para cobrir os custos da universalização do serviço postal.
Novos Empréstimos e Investimentos Futuros
Para financiar sua recuperação, os Correios receberam R$ 10 bilhões de um consórcio de bancos privados, parte de um empréstimo total de R$ 12 bilhões. O contrato, com validade até 2040, conta com garantia da União. A empresa também busca um empréstimo de R$ 4,4 bilhões do Novo Banco de Desenvolvimento do Brics para investimentos em automação, frota e infraestrutura.
A empresa ainda estuda a captação de mais R$ 8 bilhões, que pode vir de aportes públicos do Tesouro Nacional ou de um novo empréstimo. A ideia inicial de um empréstimo de R$ 20 bilhões foi vetada pelo Tesouro Nacional devido às altas taxas de juros propostas. O plano é que os Correios voltem a ter lucro a partir de 2027.