O caso Master e os desafios da regulação financeira no Brasil

A liquidação do Banco Master em novembro do ano passado, determinada pelo Banco Central (BC), apesar de não ter gerado impacto sistêmico devido ao seu porte reduzido no Sistema Financeiro Nacional (SFN), trouxe à tona importantes questionamentos sobre a eficácia da fiscalização de instituições financeiras no Brasil. As suspeitas de fraude na comercialização de fundos e supervalorização de ativos, levantadas pela Polícia Federal, expuseram as dificuldades do sistema regulatório em supervisionar entidades que operam à margem do sistema bancário tradicional.

O porte pequeno do Master o enquadrava no segmento S3 da regulação prudencial, que impõe menores exigências regulatórias por oferecer, teoricamente, menor risco ao sistema. Esse modelo flexível visa reduzir custos e permitir que empresas alcancem nichos de mercado, mas sua eficácia depende diretamente da capacidade de fiscalização dos órgãos de controle. A fragilidade na estrutura da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), com poucos funcionários para fiscalizar trilhões em ativos, agrava o problema, conforme aponta Cleveland Prates, professor de Economia da FGV-Law.

O caso Master também evidencia como o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) tem sido utilizado indevidamente como um atrativo para investidores, transmitindo uma falsa sensação de segurança. A expectativa é que o FGC precise de uma chamada de capital de bancos maiores para cobrir o rombo deixado pelo ressarcimento aos investidores do Master. Especialistas alertam que, sem um aumento na capacidade de fiscalização, casos como este podem se tornar mais frequentes, minando a confiança na estabilidade do SFN.

Conforme divulgado pelo jornal Folha de S.Paulo, a CVM solicitou ao governo federal um aumento de 544 inspetores para fiscalizar os mais de 90 mil fundos de investimento e outros ativos que somam R$ 16,7 trilhões no mercado de capitais brasileiro. Essa necessidade de reforço humano é crucial para garantir a efetividade da supervisão em um mercado financeiro em constante expansão e cada vez mais complexo, especialmente após a flexibilização regulatória que permitiu o avanço de empresas não bancárias na oferta de crédito e ativos financeiros desde 2010.

Fragilidades na Supervisão e o Papel da CVM

A segmentação entre a regulação do mercado de capitais, a cargo da CVM, e a supervisão dos bancos, conduzida pelo BC, cria lacunas que podem ser exploradas. Embora os produtos vendidos por conglomerados menores como o Master sejam regulados pela CVM, a falta de uma conexão automática entre os processos julgados pelas autarquias dificulta a ação coordenada. A CVM, com apenas cerca de 500 funcionários para supervisionar um volume colossal de ativos, enfrenta desafios significativos para cumprir seu papel.

A situação se agrava com a possibilidade de indicações políticas na diretoria de órgãos que deveriam ser independentes e robustamente investidos. A falta de recursos humanos na CVM impede a fiscalização adequada, como também foi evidenciado em casos anteriores ao Master, como o rombo contábil na Americanas. A autarquia americana correspondente, a Securities and Exchange Commission (SEC), conta com cerca de 5 mil funcionários, um número consideravelmente maior.

O Problema das Auditorias Independentes e Fundos de Pensão

As auditorias independentes, responsáveis por verificar a veracidade das demonstrações contábeis das empresas, também foram questionadas no caso Master. Relatos indicam que firmas de auditoria aprovaram os valores de caixa do banco, mesmo com a suposta existência de ativos inexistentes. Essa falha levanta a discussão sobre a responsabilização criminal de auditorias por seus pareceres, um tema que deve ser debatido no Senado.

Adicionalmente, a má gestão de fundos de pensão de funcionários públicos, os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que administraram R$ 365 bilhões em investimentos, foi exposta. Cerca de R$ 1,86 bilhão foram investidos em ativos distribuídos pelo Master, recursos que não são cobertos pelo FGC e entram na massa de credores do banco. Isso levanta questões sobre a governança desses fundos e a necessidade de maior rigor na análise de risco e na escolha de investimentos, com a criação de limites de alocação de investimentos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

O FGC Sob Pressão e o Futuro da Regulação

O Fundo Garantidor de Créditos (FGC) desempenha um papel crucial na segurança dos investidores, garantindo a devolução de depósitos e investimentos de até R$ 250 mil em caso de quebra da instituição. No entanto, o caso Master revelou um uso equivocado desse mecanismo, com corretoras oferecendo produtos de alto risco mascarados de investimentos seguros, garantidos pelo FGC. Isso cria um conflito de interesses, onde a remuneração pela venda de títulos pode prevalecer sobre a análise de risco.

A contribuição das instituições para o FGC, atualmente proporcional ao volume de depósitos e títulos cobertos, pode precisar de revisão. A proposta é que quem gera mais risco para o sistema contribua mais, desincentivando a externalização desse risco. A recomposição dos R$ 50 bilhões que deverão ser adiantados por outros bancos para o FGC devido ao caso Master deve impactar o custo do crédito no Brasil, com repasse para as taxas de juros, segundo Pedro Paulo Silveira, economista e sócio da A3S Investimentos.