Lula veta projeto de lei para regularizar imóveis rurais em faixa de fronteira
O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente um projeto de lei que visava a regularização de imóveis rurais localizados em áreas de fronteira do país. A decisão, comunicada nesta sexta-feira (9), impede que a proposta se torne lei no momento.
No entanto, o veto presidencial não é a palavra final. O Congresso Nacional tem o poder de reavaliar a decisão e pode tanto manter o veto quanto derrubá-lo. Para que o veto seja derrubado, são necessários 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 votos no Senado Federal.
A justificativa apresentada pelo governo federal para o veto aponta que a proposta, se aprovada, poderia trazer riscos significativos à soberania nacional e à segurança do território brasileiro. A União argumenta que a lei fragilizaría os mecanismos de controle fundiário em regiões consideradas de alta importância estratégica.
Em mensagem oficial enviada ao Congresso, o Palácio do Planalto detalhou que o texto vetado “fragilizaría o controle” e “comprometería a soberania e a defesa nacional”. A preocupação central reside na possibilidade de a medida abrir brechas para a ocupação irregular por estrangeiros e dificultar a fiscalização estatal em áreas sensíveis à segurança pública.
Riscos à soberania e segurança nacional motivam veto
O governo federal, após consultas a diversos órgãos, incluindo os Ministérios da Justiça, Relações Exteriores, Meio Ambiente e a Advocacia-Geral da União, concluiu que a proposta era inconstitucional e contrária ao interesse público. A principal objeção reside na alteração dos procedimentos para a validação de registros imobiliários em faixas de fronteira, áreas com 150 km de largura ao longo das fronteiras terrestres do Brasil.
A proposta, que havia sido aprovada pelo Congresso em dezembro, reformulava o processo de regularização dominial nessas áreas estratégicas. Entre as mudanças propostas estava a fixação de um prazo de 15 anos para que proprietários solicitassem a averbação de ratificação de seus imóveis.
Georreferenciamento e controle de registros imobiliários em xeque
Outro ponto crucial do projeto vetado era a restrição à obrigatoriedade do georreferenciamento de imóveis rurais em todo o território nacional. O governo federal entende que essa flexibilização poderia atrasar a digitalização da malha fundiária do país e comprometer a segurança dos registros imobiliários, aspectos fundamentais para o controle territorial.
A proposta original estabelecia que a exigência de georreferenciamento só se tornaria obrigatória a partir de 31 de dezembro de 2028. Para imóveis de até quatro módulos fiscais, o prazo só começaria a contar após regulamentação pelo Poder Executivo. Além disso, o projeto dispensava o georreferenciamento em casos específicos, como sucessões, divórcios e partilhas.
Frente Parlamentar da Agropecuária elogiava proposta
É importante notar que, durante a tramitação no Congresso, a proposta recebeu elogios da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que a classificou como um “novo marco” para o setor. A aprovação do projeto representava uma tentativa de modernizar e simplificar a regularização fundiária em áreas sensíveis do território nacional.
A decisão do Presidente Lula agora coloca em evidência um embate entre o Poder Executivo e o Legislativo quanto à gestão e segurança das áreas de fronteira. O debate no Congresso Nacional sobre a manutenção ou derrubada do veto promete ser intenso, com argumentos sobre soberania, segurança e desenvolvimento rural em jogo.