Receita Federal nega monitoramento individual de PIX acima de R$ 5 mil, esclarece norma para fintechs

Circulam nas redes sociais, especialmente em plataformas como X, TikTok e Instagram, mensagens alarmantes que afirmam que a Receita Federal passará a monitorar todas as transações de PIX acima de R$ 5 mil. Essas publicações, que viralizaram no início deste ano, geram preocupação e desinformação entre os usuários do sistema de pagamentos instantâneos.

Uma postagem específica, que acumulou mais de 10 mil curtidas em janeiro, alegava que o governo estaria retomando o monitoramento do PIX, obrigando as fintechs a informarem movimentações globais acima desse valor. O texto mencionava que o limite consideraria tanto débitos quanto créditos, intensificando o receio de uma fiscalização invasiva.

No entanto, essas informações são categorizadas como #FAKE. A Receita Federal, em nota oficial, esclareceu que a Instrução Normativa (IN) nº 2.278, citada nas mensagens enganosas, não tem o objetivo de detalhar ou identificar individualmente transferências financeiras específicas. O órgão busca, na verdade, ampliar a transparência no setor financeiro.

A reportagem do g1, ao investigar a origem da desinformação, constatou que a IN 2.278, na verdade, estende às fintechs as mesmas obrigações de transparência que já eram exigidas dos bancos tradicionais. O objetivo é coibir o uso dessas plataformas para atividades ilícitas, como lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio, um esforço alinhado a práticas globais de combate ao crime organizado.

O que diz a Instrução Normativa da Receita Federal?

A Instrução Normativa nº 2.278 da Receita Federal não prevê o monitoramento de PIX acima de R$ 5 mil de forma individual. O que o dispositivo legal estabelece é a obrigatoriedade de que as fintechs, assim como os bancos, reportem os volumes financeiros semestrais de seus clientes. Essas informações são compiladas pelo sistema conhecido como e-Financeira.

O e-Financeira, alimentado a cada seis meses, reúne dados sobre saldos em contas, aplicações financeiras e outras movimentações. É crucial entender que a normativa não permite o acompanhamento de transações individuais, respeitando a proibição constitucional da tributação sobre movimentações financeiras. A intenção é aprimorar a fiscalização contra crimes financeiros sem invadir a privacidade do cidadão.

Fintechs e bancos: obrigações de transparência ampliadas

A nova regulamentação não cria novas regras de fiscalização, mas sim uniformiza as obrigações. A denominação de “instituições de pagamento e participantes de arranjos de pagamento”, que inclui as fintechs, já existia desde 2015. A diferença é que, antes, essas empresas não eram obrigadas a apresentar o documento em questão, algo que agora passa a ser exigido.

Essa medida visa garantir que todas as instituições financeiras e de pagamento sigam os mesmos padrões de transparência, fortalecendo o combate a crimes financeiros. A Receita Federal reitera que nenhuma movimentação individual será monitorada, e sim os volumes agregados semestrais, sem detalhamento de transações específicas, como as de PIX acima de R$ 5 mil.

Constituição Federal protege movimentações financeiras

É importante ressaltar que a Constituição Federal proíbe a tributação direta sobre movimentações financeiras. A Instrução Normativa nº 2.278, portanto, atua dentro dos limites legais, focando na transparência e na prevenção de crimes, sem criar mecanismos de fiscalização invasiva sobre o PIX acima de R$ 5 mil ou qualquer outro valor.

A Receita Federal busca, com essa norma, alinhar o Brasil às melhores práticas internacionais de combate ao crime organizado, lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio. O órgão enfatiza que o foco está em dados agregados e semestrais, e não no rastreamento de transações individuais, desmentindo qualquer alegação de monitoramento específico de PIX acima de R$ 5 mil.

O Banco de Brasília (BRB) está em processo de elaboração de um plano de capitalização para cobrir um possível rombo bilionário decorrente de negociações com o Banco Master. Entre as alternativas em estudo, o banco considera a possibilidade de contrair um empréstimo ou solicitar aportes de seus acionistas e controladores. A situação exige agilidade, pois o BRB tem até março para apresentar uma proposta detalhada que precisará da aprovação do Banco Central e, possivelmente, da Câmara Legislativa do DF.

As estimativas sobre o valor total necessário para cobrir as perdas ultrapassam os R$ 3 bilhões, conforme apurado pela TV Globo. A complexidade do caso se intensifica com a investigação do Ministério Público, que vê indícios de gestão fraudulenta nas transferências realizadas entre o BRB e o Banco Master.

O governo do Distrito Federal, principal acionista do BRB com 71,92% do capital, já sinalizou a disposição em “socorrer” a instituição financeira, caso seja necessário. O governador Ibaneis Rocha tem reafirmado em diversas ocasiões que o DF possui patrimônio suficiente para tal. No entanto, qualquer medida que envolva a utilização de fundos públicos ou bens do Distrito Federal, como um fundo com imóveis do governo, precisará de chancela da Câmara Legislativa.

A crise entre os bancos teve início com a operação Compliance Zero, deflagrada em novembro. Na época, o então presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, foi afastado e posteriormente demitido. A Polícia Federal também investiga se o BRB adquiriu carteiras de crédito problemáticas do Master, apurando falhas nos processos internos de análise e governança das operações.

Plano de Capitalização em Discussão

As opções em análise pelo BRB para sanar o déficit financeiro incluem, além de empréstimos e aportes de acionistas, a possibilidade de utilizar um fundo com imóveis do governo do Distrito Federal. Esta última medida, caso seja incluída no plano de capitalização, demandará aprovação tanto do Banco Central quanto da Câmara Legislativa do DF. A transparência e a conformidade dos procedimentos são cruciais para a aprovação final.

Investigação sobre Operações com Master

O cerne da questão reside nas operações financeiras entre o BRB e o Banco Master. Entre 2024 e 2025, o BRB aportou cerca de R$ 16,7 bilhões no Master. Posteriormente, o BRB tentou adquirir parte significativa do Master em 2025, uma operação que, apesar do apoio do governo do DF, foi barrada pelo Banco Central. A Polícia Federal investiga a possibilidade de aquisição de carteiras de crédito de alto risco, focando em possíveis falhas nos processos de análise e aprovação.

Papel do Governo do DF como Controlador

O governo do Distrito Federal, como acionista controlador do BRB, desempenha um papel fundamental na resolução desta crise. A declaração do governador Ibaneis Rocha sobre a capacidade do DF em prover o suporte financeiro necessário demonstra a seriedade com que a situação está sendo tratada. A articulação entre o banco, o governo distrital e os órgãos reguladores é essencial para a recuperação da estabilidade financeira do BRB.

Prazos e Aprovações Necessárias

O cronograma estabelecido é apertado, com o BRB tendo até março para apresentar seu plano de recuperação ao Banco Central. A validação deste plano é um processo rigoroso que envolve análises detalhadas dos órgãos reguladores. A necessidade de aprovação pela Câmara Legislativa do DF adiciona mais uma camada de complexidade, exigindo negociação e consenso político para a viabilização das medidas propostas.