ECA Digital: Nova Lei Amplia Proteção a Crianças e Adolescentes na Internet com Base no Código do Consumidor

A proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital ganha um novo capítulo com o ECA Digital. A legislação busca aplicar princípios já consolidados na sociedade brasileira, como os do Código de Defesa do Consumidor, para garantir um espaço online mais seguro para os mais jovens. A especialista Isabella Henriques explica que a lei tem o poder de reorientar a conduta de todas as plataformas na internet no Brasil.

O foco se estende para além de produtos e serviços criados especificamente para o público infantil, abrangendo também aqueles efetivamente utilizados por crianças e adolescentes. Isso é crucial, especialmente no contexto das redes sociais, que muitas vezes definem em seus termos de uso que não são voltadas para menores de 13 anos.

Dessa forma, sites e aplicativos que possam ser acessados por esse público deverão seguir as diretrizes do ECA Digital. Aqueles com conteúdo impróprio precisarão implementar medidas para impedir o acesso por crianças e adolescentes, ampliando o escopo de proteção e submetendo empresas de tecnologia a um novo tipo de controle.

Conforme destacado pela especialista, a aplicação da lei se baseará em mecanismos já conhecidos, como os previstos no Código de Defesa do Consumidor. A legislação, ao se inspirar em normas com forte penetração social, tende a ser mais efetiva em sua implementação e fiscalização, conforme informações divulgadas na fonte.

Verificação Etária e Controle Parental como Pilares da Segurança

Um dos instrumentos centrais para a efetivação do ECA Digital é a **verificação etária**. A expectativa é que sistemas operacionais de celulares e computadores, bem como as lojas de aplicativos, desempenhem um papel fundamental na coleta de sinais etários dos usuários. Essas informações serão repassadas às plataformas digitais.

As plataformas, por sua vez, terão a prerrogativa de realizar suas próprias checagens de idade e implementar outras medidas para mitigar riscos. A criação de **mecanismos de controle parental** também é incentivada, permitindo a associação de contas de crianças e adolescentes às de seus pais ou responsáveis legais.

Sanções e o Papel da ANPD e dos Procons na Fiscalização

O ECA Digital prevê a criação de **sanções específicas para violações**, e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) assume um papel de destaque no monitoramento do ambiente digital. A coordenação da ANPD com outros órgãos é vista como essencial para a fiscalização rigorosa da aplicação da lei.

Além das Defensorias e Ministérios Públicos, o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, que inclui os Procons municipais e estaduais, é considerado uma peça-chave. Os Procons poderão atuar na **mediação de reclamações e na aplicação de sanções**, reforçando a proteção aos jovens consumidores do universo digital.

A especialista ressalta a importância de que as sanções sejam efetivamente aplicadas em caso de violação do ECA Digital. Isso é fundamental para que a lei seja percebida como um instrumento eficaz, transmitindo a mensagem de que as punições ocorrem, como destacado na fonte.

Riscos da Exposição Precoce a Redes Sociais e IA

Com mais de 70% dos brasileiros entre 9 e 17 anos acessando a internet por celular e muitos entrando em redes sociais antes dos 6 anos, a exposição precoce é um ponto de atenção. Segundo Isabella Henriques, a **exposição antecipada a redes sociais intensifica problemas**, colocando um público vulnerável em contato com situações para as quais não está preparado.

Isso pode resultar em danos à saúde mental e situações de violência, pois as redes sociais são, em sua concepção, ambientes que não priorizam a proteção infantil. A forma como essas plataformas são construídas as torna