Consignado CLT: Atraso na Regulamentação do FGTS Limita Empréstimos a R$ 52 Bilhões, Menos da Metade da Meta Governamental

O programa de crédito consignado para trabalhadores com carteira assinada, lançado em março de 2025 pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), visava impulsionar o acesso a empréstimos com taxas de juros mais baixas. A principal aposta para alcançar esse objetivo era a regulamentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) como garantia para as operações de crédito.

A expectativa inicial do Ministério do Trabalho era de que a modalidade movimentasse cerca de R$ 100 bilhões nos primeiros três meses. No entanto, os números divulgados pelo próprio governo mostram uma realidade aquém do esperado, com empréstimos totalizando R$ 52 bilhões até o momento, menos da metade da meta estabelecida.

A demora na regulamentação do uso do saldo do FGTS como garantia é apontada como um dos principais fatores para o desempenho abaixo do esperado. O governo havia prometido que essa regulamentação estaria pronta até junho de 2025, mas a nova previsão indica que isso só deve ocorrer até junho de 2026, quase um ano após o prazo inicial.

Essa postergação tem um impacto direto nas condições de empréstimo, uma vez que a garantia do FGTS tem o potencial de reduzir os juros cobrados pelos bancos e estimular a oferta de crédito. Conforme informação divulgada pelo Ministério do Trabalho, a regulamentação permitiria que os trabalhadores utilizassem até 10% do saldo do FGTS e 100% da multa rescisória em caso de demissão sem justa causa como garantia.

Impactos da Falta de Garantia do FGTS nas Taxas de Juros e Acesso ao Crédito

A ausência da regulamentação do FGTS como garantia tem mantido as taxas de juros do consignado CLT em patamares considerados altos. Segundo dados do Banco Central, a taxa média de juros do crédito consignado ao setor privado somou 3,83% ao mês em novembro. Este valor é o dobro da taxa cobrada de aposentados (1,8% ao mês) e servidores públicos (1,78% ao mês) em operações semelhantes no mesmo período.

Para se ter uma ideia da diferença, outras modalidades de crédito apresentam taxas ainda mais elevadas: o crédito pessoal não consignado registra média de 6,23% ao mês, o cheque especial para pessoas físicas chega a 7,63% ao mês, e o cartão de crédito rotativo alcança a impressionante marca de 15,1% ao mês. Flávio Roscoe Nogueira, presidente da Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg), ressalta que as taxas atuais são “muito altas” e defende que a regulamentação do FGTS seja feita “o mais rápido possível” para baratear o crédito.

Como Funciona o Consignado CLT Atualmente e Seus Riscos

Os empréstimos consignados CLT são descontados diretamente da folha de pagamento do trabalhador, respeitando um limite legal de 35% da renda líquida para empréstimos e financiamentos. O processo de contratação pode ser realizado pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital) ou diretamente nas instituições financeiras.

Um dos pontos de atenção na modalidade atual é o que acontece em caso de demissão. Sem a garantia do FGTS, o desconto em folha é interrompido automaticamente, pois não há mais remuneração vinculada ao contrato. O Ministério do Trabalho explica que, na ausência de norma que autorize o uso do FGTS para quitação ou amortização, o saldo do fundo não é utilizado para esse fim.

O empregador pode descontar até 35% das verbas rescisórias para pagar parte do empréstimo, mas se o valor da rescisão não for suficiente para quitar toda a dívida, a responsabilidade pelo restante recai exclusivamente sobre o trabalhador. O contrato de empréstimo fica vinculado ao CPF do trabalhador e à CTPS Digital, mas a carteira funciona apenas como repositório de informações, não como garantia.

Desafios e Implicações para o Futuro do Crédito do Trabalhador

A situação atual tem gerado situações inusitadas. Há relatos, segundo o presidente da Fiemg, de trabalhadores que pedem demissão para quitar parte do empréstimo ou até mesmo para evitar o pagamento do saldo remanescente. Outros deixam de procurar emprego formal para não ter o empréstimo debitado de seus salários. O Ministério do Trabalho, contudo, considera que esse risco não é uma ameaça significativa ao sistema, pois o trabalhador impedido de acessar novos créditos e com histórico financeiro negativo tem poucas vantagens nessa conduta.

O governo já havia deixado em aberto a possibilidade de fixar um teto de juros para o consignado em março de 2025, por meio de um decreto presidencial. Em junho de 2025, o Ministério do Trabalho afirmou que monitoraria os bancos e poderia descredenciá-los em caso de abuso. Até o momento, nenhuma instituição financeira foi descredenciada e nenhum teto de juros foi estabelecido para essa modalidade de crédito, o que reforça a urgência da regulamentação do FGTS para tornar o consignado CLT mais acessível e justo para os trabalhadores brasileiros.