Banco Central contesta decisão do TCU e pede análise colegiada para inspeção no caso Master

O Banco Central (BC) entrou com um recurso para contestar uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU). A decisão em questão determinou uma inspeção no órgão para investigar os procedimentos técnicos e jurídicos que levaram à liquidação extrajudicial do Banco Master.

A medida, que autoriza a inspeção, foi formalizada na última segunda-feira (5) pelo presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo. O pedido atende a uma determinação do ministro relator, Jhonatan de Jesus, que buscou mais informações sobre as provas que fundamentaram a decisão do BC.

Em sua defesa, o Banco Central argumenta, por meio de um recurso conhecido como embargos de declaração, que o regimento interno do TCU estabelece que decisões sobre a realização de inspeções devem ser tomadas de forma colegiada, ou seja, em âmbito das Câmaras do tribunal, e não por um único ministro.

Segundo o BC, compete às Câmaras da Corte deliberar sobre esse tipo de diligência. O órgão solicita que a proposta de inspeção seja submetida à Primeira Câmara do TCU, que considera ser o órgão competente para tal análise e decisão. Conforme divulgado pelo g1, o ministro relator destacou que a nota técnica enviada pelo Banco Central apresentou apenas uma cronologia dos fatos, sem os documentos necessários para comprovar as alegações que levaram à liquidação do Master.

O Caso Master e a Operação Compliance Zero

A liquidação do Banco Master pelo Banco Central ocorreu após a deflagração da operação Compliance Zero pela Polícia Federal em novembro do ano passado. Na ocasião, o dono do banco, Daniel Vorcaro, foi preso e é investigado por fraude financeira e venda de títulos de crédito falsos.

A inspeção do TCU deverá analisar a evolução dos alertas e das medidas de supervisão adotadas pelo BC diante dos sinais de deterioração da instituição. Além disso, a análise incluirá o tratamento dado a alternativas de mercado e à possibilidade de uma “saída organizada” para o banco.

TCU reafirma competência para fiscalizar o Banco Central

Para o presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, não há dúvidas sobre a competência do tribunal para fiscalizar o Banco Central. Ele ressalta que os artigos 70 e 71 da Constituição Federal investem o TCU do controle externo da administração pública federal, o que abrange a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de órgãos e entidades, incluindo autarquias como o BC.

O ministro relator também não descartou a possibilidade de adoção de medidas cautelares, conforme já havia indicado anteriormente. Ele comunicou o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre o andamento do caso envolvendo o Master.

Sigilo de documentos e a necessidade de inspeção presencial

De acordo com informações do blog do Valdo Cruz, no g1, a inspeção foi solicitada por técnicos do TCU que desejam acesso a documentos essenciais para a elaboração do relatório sobre o histórico do Banco Master. Esses documentos, que incluem informações sobre fiscalização de problemas econômicos, descobertas de fraudes e negociações de venda, não podem sair das instalações do Banco Central devido a questões de sigilo.

Por essa razão, os técnicos do TCU pretendem realizar a análise da documentação diretamente nas dependências da autoridade monetária, garantindo o sigilo sem comprometer a investigação.