Presidente Lula sanciona lei que corta isenções e aumenta tributação em apostas e fintechs, mas veta emendas parlamentares.
O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta sexta-feira (26) uma nova lei que promove cortes significativos nas isenções tributárias federais. A medida, aprovada pelo Congresso Nacional, também prevê um aumento progressivo na tributação de casas de apostas e fintechs, com o objetivo de fortalecer a arrecadação do governo.
Publicada em edição extra do Diário Oficial da União, a sanção veio acompanhada de um veto presidencial a um trecho específico da lei. Lula decidiu barrar a possibilidade de ressuscitar emendas parlamentares que não foram pagas pelo governo entre os anos de 2019 e 2023, o que poderia liberar cerca de R$ 3 bilhões, segundo estimativas de deputados.
O trecho vetado, considerado um “jabuti” por não ter relação direta com o objetivo principal do projeto de lei, já havia sido alvo de suspensão por decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). A mensagem de veto enviada ao Congresso justifica a decisão pela insegurança jurídica gerada pela possibilidade de execução desses pagamentos.
O veto de Lula ainda será submetido à análise de deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso, o que deve ocorrer após o recesso parlamentar. Os congressistas terão a prerrogativa de manter ou derrubar a decisão do presidente, com a palavra final sobre a liberação ou não das emendas.
Corte de Isenções e Limite de Benefícios Fiscais
A nova lei estabelece um teto para a concessão de incentivos fiscais, determinando uma trava caso os benefícios tributários ultrapassem 2% do Produto Interno Bruto (PIB). Atualmente, o total de benefícios e incentivos tributários federais gira em torno de R$ 612 bilhões, o que representa 4,43% do PIB, segundo a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. A Receita estima que a renúncia fiscal possa chegar a R$ 800 bilhões.
Para garantir maior controle e transparência, as propostas de concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos deverão apresentar estimativa de beneficiários, metas de desempenho e mecanismos claros de monitoramento. A redução dos incentivos abrange impostos como PIS-Pasep, Cofins, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, CSLL, Imposto de Importação, IPI e contribuição previdenciária.
Aumento da Tributação para Casas de Apostas
Um dos pontos centrais da nova legislação é o aumento progressivo da tributação sobre as casas de apostas, com o objetivo de financiar a seguridade social. Em 2026, 1% do valor arrecadado pelas empresas deverá ser destinado a esse fim, percentual que subirá para 2% em 2027 e atingirá o limite de 3% posteriormente. O impacto orçamentário previsto para o próximo ano é de R$ 850 milhões.
Além do aumento da alíquota, a lei também estabelece regras para responsabilizar pessoas que divulgarem casas de apostas operando de forma irregular no país. Essa medida visa coibir a informalidade e garantir um ambiente mais seguro e regulamentado para o setor.
Novas Alíquotas para Fintechs e Empresas de Capitalização
As fintechs também sentirão o impacto da nova lei, com o aumento das alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A taxa, que atualmente é de 9%, passará para 12% até o final de 2027 e para 15% a partir de janeiro de 2028. A expectativa é de um impacto orçamentário de R$ 1,6 bilhão no próximo ano.
Empresas de capitalização terão suas alíquotas de contribuição elevadas para 17,5% até o final de 2027, e para 20% a partir de 2028. Adicionalmente, os juros sobre capital próprio das empresas serão majorados de 15% para 17,5%, com uma previsão de impacto de R$ 2,5 bilhões no orçamento do próximo ano.
Análise do Veto e Futuro das Emendas Parlamentares
O veto presidencial ao trecho sobre as emendas parlamentares representa uma disputa entre o Executivo e o Legislativo. A decisão final caberá ao Congresso Nacional, que poderá reverter a decisão de Lula e autorizar a liberação dos R$ 3 bilhões. A análise deste veto é aguardada com expectativa, pois definirá o destino de recursos importantes para projetos em diversas áreas.
A sanção da lei marca um passo importante na busca por um equilíbrio fiscal e no aumento da arrecadação federal. A expectativa é que a medida libere bilhões de reais no Orçamento da União a partir de 2026, contribuindo para a saúde financeira do país.