Governo Deixa de Arrecadar R$ 618 Bilhões em Benefícios Fiscais que Privilegiam os Mais Ricos, Diz Estudo da Unafisco

O Brasil corre o risco de deixar de arrecadar a impressionante quantia de R$ 618,4 bilhões em 2026 devido a renúncias fiscais que beneficiam desproporcionalmente a população mais rica. Este valor, segundo um estudo inédito da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional), é quase quatro vezes o orçamento previsto para o Bolsa Família no mesmo ano, que é de R$ 158 bilhões.

As chamadas renúncias fiscais, ou gastos tributários, representam a receita que o governo abre mão ao conceder isenções, anistias, subsídios e outros benefícios tributários. Embora alguns desses mecanismos sejam considerados importantes para o desenvolvimento econômico e social, a Unafisco aponta que muitos deles não cumprem seus objetivos, configurando-se como verdadeiros privilégios tributários.

O estudo da Unafisco adota um conceito amplo de gasto tributário, incluindo não apenas os valores já acompanhados pela Receita Federal, mas também outras três fontes significativas de renúncia fiscal. Estas incluem a isenção de lucros e dividendos, a não instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) e os efeitos de programas de parcelamento de débitos tributários.

Conforme a Unafisco, a estimativa total de gastos tributários para 2026 alcança R$ 903,3 bilhões. Deste montante, R$ 618,4 bilhões, ou 68%, são classificados como “privilégios tributários”, ou seja, renúncias fiscais sem uma comprovação clara de retorno social para a sociedade. Os dez maiores benefícios fiscais concentram 78% desses privilégios, totalizando R$ 479,6 bilhões.

Isenção de Lucros e Dividendos Lidera o Ranking de Privilégios

No topo da lista de privilégios tributários, a isenção de lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas representa a maior renúncia fiscal. O Brasil é um dos poucos países no mundo que não tributa essa parcela de rendimentos. A Unafisco estima que essa isenção deixará de gerar R$ 146,1 bilhões aos cofres públicos em 2026, mesmo após descontar os R$ 32 bilhões que deverão ser arrecadados com a reforma do Imposto de Renda, que prevê a taxação de dividendos em 10%.

Apesar da recente reforma tributária, que começa a taxar dividendos, a Unafisco argumenta que a alíquota ainda é inferior a outras rendas tributadas no país, que variam entre 15% e 27,5%. Portanto, lucros e dividendos continuam a ser considerados um benefício fiscal no Brasil, segundo a entidade. O presidente da Unafisco, Mauro Silva, ressalta a importância de incluir esse debate no orçamento, visto que cerca de R$ 1 trilhão em dividendos são distribuídos anualmente no país.

Imposto sobre Grandes Fortunas: Uma Omissão Legislativa com Alto Potencial de Arrecadação

Em segundo lugar na lista de privilégios, figura a não instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), previsto na Constituição, mas que até hoje não foi regulamentado pelo Congresso Nacional. A Unafisco estima um potencial de arrecadação de R$ 100,5 bilhões com a criação deste imposto. O Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu a omissão legislativa neste caso, mas sem estabelecer um prazo para a regulamentação.

A tributação de super-ricos foi uma das bandeiras do atual governo. A reforma do Imposto de Renda aprovada recentemente elevou a faixa de isenção para quem ganha até R$ 5 mil e prevê taxação de até 10% para contribuintes com renda acima de R$ 600 mil anuais, além da taxação de dividendos na fonte. No entanto, o IGF incide sobre o patrimônio, e não sobre a renda, apresentando características distintas.

Lorreine Messias, pesquisadora do Insper, concorda que a isenção de lucros e dividendos e a não instituição do IGF podem ser considerados gastos tributários. Contudo, ela pondera que a mera previsão constitucional do IGF não garante que seja um imposto eficaz. Estudos de países que implementaram o IGF indicam baixa arrecadação e dificuldade de fiscalização, com contribuintes reagindo por meios lícitos e ilícitos para evitar o tributo.

Programas de Parcelamento e Simples Nacional: Benefícios com Efeitos Colaterais

Os programas de parcelamento especial de débitos tributários, como o Refis e o Pert, também aparecem na lista de privilégios, com um impacto estimado de R$ 43,9 bilhões em valores não arrecadados em 2026. A repetição desses programas, que oferecem condições vantajosas para quitação de dívidas, incentivou contribuintes a adiar o pagamento de impostos, contando com futuras renegociações.

Outro ponto levantado pela Unafisco é a parcela do Simples Nacional que beneficia empresas com faturamento acima de R$ 1,8 milhão. A entidade argumenta que essas empresas não geram empregos de forma tão expressiva quanto as micro e pequenas empresas. Esse benefício deve custar R$ 35,7 bilhões em renúncia fiscal em 2026. O Simples Nacional, criado para micro e pequenas empresas, permite adesão para negócios com receita bruta de até R$ 4,8 milhões, um valor considerado alto por críticos.

A Zona Franca de Manaus, com quase 60 anos de existência e beneficiada por incentivos fiscais especiais, representa uma perda de arrecadação estimada em R$ 35 bilhões para o governo em 2026. Lorreine Messias, do Insper, sugere que políticas públicas devem ter um ciclo de vida e que a Zona Franca, como política de longa data, necessita de uma avaliação séria de seus benefícios.

A desoneração da cesta básica, quando beneficia pessoas com capacidade contributiva (aquelas que não são beneficiárias do Bolsa Família), também é incluída como privilégio fiscal pela Unafisco, com um impacto estimado em R$ 30,1 bilhões em 2026. A entidade argumenta que, embora deduções com saúde e educação no IRPF sejam relevantes, elas beneficiam notadamente a parcela mais rica da população, que declara imposto de renda, e que o desenho atual do IRPF precisa ser revisto.

Mauro Silva, da Unafisco, reconhece a complexidade e a resistência de grupos de interesse em rediscutir o gasto tributário. Ele cita uma emenda constitucional de 2021 que buscava limitar os benefícios tributários a 2% do PIB, mas que excluiu alguns dos subsídios mais onerosos, como a Zona Franca e o Simples Nacional. A “captura do Orçamento por alguns setores” é vista como um grande obstáculo para a redução desses benefícios, devido à forte pressão exercida por grupos de interesse no Congresso Nacional.