Déficit de Auditores-Fiscais do Trabalho persistem no Brasil, mesmo após reforço do CNU

A posse de 829 novos Auditores-Fiscais do Trabalho (AFT) em dezembro, resultado do Concurso Nacional Unificado (CNU), elevou o efetivo da carreira para aproximadamente 2,7 mil profissionais. Este é o maior número registrado nos últimos 10 anos, um alívio temporário para uma área vital da fiscalização trabalhista.

No entanto, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) aponta que o Brasil ainda está significativamente aquém do contingente ideal. Com uma população economicamente ativa superior a 108 milhões de pessoas, a OIT estima que o país deveria contar com pelo menos 5,5 mil Auditores-Fiscais do Trabalho para garantir uma fiscalização eficaz.

Apesar do reforço recente, o número atual de AFTs ainda representa um déficit considerável. Dados históricos revelam que o pico de Auditores-Fiscais do Trabalho em atividade foi em 1996, com 3.423 servidores. Desde então, a carreira sofreu com a falta de reposição adequada, resultando no menor efetivo em pelo menos 30 anos.

Este cenário compromete diretamente a capacidade do país em fiscalizar e combater violações graves, como o trabalho escravo e o trabalho infantil. Conforme informação divulgada pelo g1, o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (SINAIT) indica que a carreira dispõe de 3,6 mil cargos, mas o número de profissionais em atividade ainda é insuficiente pelos padrões internacionais.

CNU: Um Passo, Mas Não a Solução Completa

O primeiro CNU previu 900 vagas imediatas e outras 900 para cadastro de reserva. Dos aprovados, apenas 829 tomaram posse, pois os demais foram reprovados na formação, eliminados por irregularidades ou desistiram do cargo. O cadastro reserva conta com cerca de 1.770 candidatos, e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) planeja convocar remanescentes para um novo curso de formação, dependendo de portaria ministerial.

Cerca de 38 candidatos aguardam análise judicial para serem nomeados, após obterem decisões liminares que garantiram sua permanência no concurso. A nomeação desses aprovados ainda depende de trâmites entre o MTE e o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI).

Impactos da Escassez na Proteção Trabalhista

A falta de Auditores-Fiscais do Trabalho tem consequências diretas na proteção dos trabalhadores. Esses profissionais são essenciais para garantir o cumprimento das normas trabalhistas, a segurança e saúde nos ambientes de trabalho, além de combater o trabalho infantil e em condições análogas à escravidão.

Em 2025, cerca de 2,7 mil trabalhadores foram resgatados de condições análogas à escravidão, um aumento de 26,8% em relação ao ano anterior. No mesmo período, o país registrou mais de 4,5 mil denúncias de trabalho escravo, um recorde na série histórica, segundo o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).

A atuação dos auditores também é crucial na prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho. Em 2025, mais de 546 mil afastamentos foram concedidos por questões de saúde mental, como ansiedade e depressão, transtornos diretamente ligados a riscos psicossociais. No mesmo ano, foram registrados mais de 803 mil Comunicações de Acidente de Trabalho (CAT).

Informalidade e Risco de “Apagão” na Fiscalização

Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) relaciona a alta taxa de informalidade no Brasil à redução da capacidade de fiscalização do Estado, devido à queda no número de Auditores-Fiscais do Trabalho. Entre 2012 e 2024, enquanto o número de trabalhadores informais cresceu 11,4%, o total de AFTs caiu 34,1%, elevando a proporção para cerca de 34,2 mil trabalhadores por auditor.

Auditores alertam para um possível “apagão” na fiscalização do trabalho análogo à escravidão. Em janeiro deste ano, ações foram canceladas, deixando ao menos 78 denúncias sem apuração. O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (SINAIT) atua para viabilizar a convocação dos aprovados no cadastro de reserva do concurso de 2024 diante do déficit.

Apelo por Mais Vagas e Recomposição da Carreira

O Ministério do Trabalho chegou a defender, em ofício ao Ministério da Gestão, a reestruturação da Inspeção do Trabalho e afirmou que as 900 vagas abertas no CNU são insuficientes. O documento solicitou que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026 preveja a criação de 2 mil cargos de Auditor-Fiscal do Trabalho.

O movimento Amplia AFT enviou uma carta ao presidente Lula, alertando para a falta de auditores e seus impactos. Segundo o grupo, mesmo com a convocação dos aprovados no CNU 2024, o Brasil ainda enfrenta um déficit superior a 50% em relação aos parâmetros da OIT. Cerca de 350 auditores recebem abono de permanência e podem se aposentar a qualquer momento, agravando o déficit. O último concurso antes de 2024 ocorreu em 2013, e a carreira acumulou mais de 1,2 mil aposentadorias e desligamentos desde então.

A deputada federal Denise Pessôa (PT-RS) solicitou à ministra da Gestão, Esther Dweck, avanço no concurso de Auditor-Fiscal do Trabalho e recomposição urgente da carreira, destacando que o quadro vive o menor efetivo da história, comprometendo o combate a violações e a arrecadação.