MEIs têm prazo final hoje para aderir ao Simples Nacional e regularizar dívidas, veja como proceder e se proteger de golpes

Microempreendedores Individuais (MEIs) e outras empresas de pequeno porte precisam ficar atentos. O dia 30 de janeiro marca o encerramento do prazo para solicitar a adesão ou o reenquadramento no Simples Nacional em 2026. Além disso, é a última chance para renegociar débitos inscritos na Dívida Ativa da União.

Esses dois processos, embora compartilhem a mesma data limite, são distintos e exigem procedimentos específicos em sistemas diferentes. É fundamental compreender cada etapa para garantir a conformidade e os benefícios do regime tributário simplificado.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal oferecem caminhos para a regularização. Perder este prazo significa permanecer fora do Simples Nacional e, para MEIs, o desenquadramento automático do Simei, impactando a forma de recolhimento de tributos.

Fique atento às orientações detalhadas para não perder essa oportunidade crucial de regularização e garantir a saúde financeira do seu negócio. Conforme informações divulgadas pelo g1, a atenção a detalhes e o uso de canais oficiais são essenciais.

Adesão e Reenquadramento no Simples Nacional: O Que o MEI Precisa Saber

Empreendedores que desejam aderir ao Simples Nacional pela primeira vez ou retornar ao regime após terem sido excluídos têm até esta sexta-feira, 30 de janeiro, para realizar a solicitação. O Simples Nacional é um regime que permite o pagamento simplificado de tributos em uma única guia, oferecendo vantagens como valores fixos mensais para MEIs e acesso a benefícios previdenciários.

Para ser elegível, a empresa deve ter o CNPJ regular, sem pendências cadastrais ou fiscais junto à Receita Federal, estados, Distrito Federal e municípios. É necessário possuir inscrição municipal e, quando aplicável, inscrição estadual. O pedido é feito online, no Portal do Simples Nacional, utilizando certificado digital ou código de acesso.

O sistema realiza uma verificação automática de pendências. Se tudo estiver em ordem, a opção é aprovada. Caso contrário, o pedido fica “em análise” até que as irregularidades sejam sanadas. É possível acompanhar o andamento pelo próprio portal.

Para MEIs que foram excluídos do Simples e do Simei, o retorno exige duas etapas: primeiro, a opção pelo Simples Nacional, e após a aprovação, o reenquadramento no Simei. A regularização de débitos, neste caso, deve ser feita no e-CAC da Receita Federal.

Os contribuintes que já estão no Simples Nacional e não foram excluídos permanecem no regime automaticamente. Os principais motivos de exclusão incluem débitos tributários, parcelamentos pendentes, excesso de faturamento, falta de documentos e o exercício de atividades não permitidas. Para empresas em início de atividade, o prazo para adesão é de 30 dias após a inscrição municipal ou estadual, desde que não ultrapasse 60 dias da abertura do CNPJ.

Renegociação de Dívidas: Última Chance para MEIs e Pequenas Empresas

Paralelamente à adesão ao Simples Nacional, o prazo para quitar ou renegociar dívidas que impedem a permanência ou o retorno ao regime também se encerra hoje, 30 de janeiro. A regularização pode ser feita de forma totalmente digital, dependendo do tipo de débito.

Dívidas com a Receita Federal devem ser negociadas pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Portal de Serviços da Receita Federal, na área “Minhas Dívidas e Pendências”. Já os débitos inscritos na Dívida Ativa da União são negociados pelo Portal Regularize, da PGFN, que pode oferecer descontos de até 100% sobre juros, multas e encargos, além de opções de parcelamento.

Para dívidas estaduais ou municipais, a negociação deve ser feita diretamente com o órgão local responsável pela cobrança. O Sebrae informa que, em muitos casos, é necessário pagar uma entrada ainda em janeiro, com o saldo restante podendo ser parcelado.

A não regularização de todas as pendências até o fim do prazo implica em permanecer fora do Simples Nacional. Para MEIs, isso significa o desenquadramento automático do Simei, passando a recolher tributos por outro regime tributário.

Como Negociar Dívidas Conforme o Tipo de Débito

A negociação de débitos varia conforme a origem da dívida. Para débitos com a Receita Federal, o caminho é o Portal do Simples Nacional ou o Portal de Serviços da Receita Federal. Dívidas da Dívida Ativa da União são tratadas pelo Portal Regularize da PGFN.

Em relação aos débitos estaduais ou municipais, o contribuinte deve procurar diretamente o órgão local responsável pela cobrança. Em todos os casos, é importante verificar as condições de pagamento à vista ou parcelado, lembrando que a regularização completa é essencial para aderir ou retornar ao Simples Nacional.

Alerta de Golpes: Como Evitar Fraudes na Regularização de MEIs

Neste período de regularização, é crucial estar atento a possíveis golpes. Golpistas costumam intensificar tentativas de fraude, enviando boletos falsos, mensagens alarmistas e criando sites que simulam comunicações oficiais do governo. O Governo Federal, por meio da Receita Federal, não envia mensagens ou boletos exigindo pagamento de forma não solicitada.

Serviços como inscrição, alteração cadastral e envio de documentos são realizados exclusivamente nos sistemas oficiais, sem cobrança. O boleto mensal do MEI (DAS) deve ser emitido apenas pelos canais oficiais da Receita Federal. Desconfie de boletos recebidos por e-mail, SMS ou WhatsApp sem solicitação prévia e de sites que simulam programas oficiais.

Atenção redobrada com links em mecanismos de busca e verifique sempre o domínio do site oficial da Receita Federal, que deve conter receita.fazenda.gov.br. Antes de pagar qualquer boleto, confira se o beneficiário é o CNPJ 00.394.460/0058-87. Uma opção segura é utilizar o App MEI, aplicativo oficial do Governo Federal.

Caso tenha recebido uma cobrança indevida de associações ou sindicatos aos quais não se filiou, não pague. Se já pagou um boleto falso, registre um boletim de ocorrência na Polícia Civil e faça uma reclamação no consumidor.gov.br. Lembre-se, a inscrição como MEI não gera vínculo automático com essas entidades.

Para evitar cair em armadilhas, não responda mensagens pedindo retificação da DASN-SIMEI, pois o procedimento é feito apenas nos portais oficiais. Evite clicar em links de remetentes desconhecidos e nunca informe dados pessoais, bancários ou empresariais por telefone ou mensagens. Busque informações sempre em canais oficiais do Governo Federal.