MEI 2026: Fique por dentro das novas regras de contribuição e prazos do Simples Nacional

O ano de 2026 traz atualizações importantes para os Microempreendedores Individuais (MEIs). Com o reajuste do salário mínimo, o valor da contribuição mensal ao INSS sofreu alterações, impactando diretamente o bolso de quem atua como MEI. Além disso, prazos cruciais para a adesão e regularização de pendências no Simples Nacional exigem atenção especial.

Manter-se em dia com as obrigações é fundamental para garantir o acesso aos benefícios previdenciários e evitar a exclusão do regime tributário simplificado. Esteja preparado para as novas diretrizes que visam a organização fiscal e a segurança jurídica do seu negócio.

Conhecer os valores exatos da contribuição mensal, os prazos para quitar débitos e os critérios para permanecer ou ingressar no Simples Nacional é essencial para o bom andamento do seu empreendimento. As informações foram divulgadas com base em orientações do governo federal e órgãos de apoio ao empreendedor.

Acompanhe os detalhes sobre as contribuições, os prazos de adesão ao Simples Nacional e as dicas para regularizar sua situação fiscal, garantindo a continuidade das suas atividades e a proteção social que o MEI oferece. A informação é sua aliada neste processo.

Novos Valores de Contribuição Mensal para MEI em 2026

A contribuição mensal do MEI em 2026 foi atualizada com base no novo valor do salário mínimo, que agora está em R$ 1.621. O recolhimento é feito através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que unifica a contribuição ao INSS e outros tributos. O valor geral da contribuição para a maioria dos MEIs subiu de R$ 75,90 para R$ 81,05. Para os MEIs caminhoneiros, a alíquota é maior, e o recolhimento mensal passa a ser de R$ 194,52.

Adicionalmente, MEIs que atuam em atividades sujeitas ao ICMS, como comércio e indústria, terão um acréscimo de R$ 1 no DAS mensal. Já os que prestam serviços e estão sujeitos ao ISSQN terão um adicional de R$ 5. Assim, em 2026, o MEI em geral pagará entre R$ 81,05 e R$ 87,05 por mês, dependendo da atividade. Para o MEI Caminhoneiro, o valor pode variar entre R$ 194,52 e R$ 200,52, considerando o tipo de carga e destino.

O pagamento pontual do DAS garante ao MEI o acesso a importantes benefícios da Previdência Social, como aposentadoria por idade e invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte. O vencimento do DAS ocorre sempre no dia 20 de cada mês e pode ser emitido pelo Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo App MEI, com diversas opções de pagamento.

Prazo para Adesão e Regularização no Simples Nacional em 2026

Empreendedores que desejam aderir ou retornar ao Simples Nacional têm até o dia 31 de janeiro de 2026 para realizar a solicitação. Este prazo vale tanto para novas empresas quanto para aquelas que foram excluídas do regime e buscam reingressar. A opção pelo Simples Nacional é um direito de MEIs, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), oferecendo um sistema simplificado de pagamento de impostos.

Para ingressar no Simples Nacional, é fundamental que a empresa possua inscrição no CNPJ, inscrição municipal e, quando aplicável, inscrição estadual. O processo de solicitação é feito online, através do Portal do Simples Nacional, utilizando certificado digital ou código de acesso. Uma verificação automática de pendências é realizada, e a aprovação depende da inexistência de débitos fiscais ou cadastrais com qualquer ente federado.

Empresas que foram excluídas do Simples Nacional por débitos e conseguiram regularizar suas pendências precisam solicitar a adesão novamente até o prazo de 31 de janeiro. Para os MEIs nessa situação, após solicitar a adesão ao Simples, é necessário também pedir o enquadramento no Simei. A verificação da situação fiscal e os pedidos de renegociação de dívidas podem ser feitos digitalmente pelo Portal de Serviços da Receita Federal ou pelo Portal do Simples Nacional.

Obrigações Anuais e Mensais do MEI: Não Perca os Prazos

Anualmente, o MEI deve apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), referente ao faturamento do ano anterior. O prazo para entrega é até o último dia de maio, preenchida no Portal do Empreendedor. A entrega fora do prazo gera multa de 2% ao mês, limitada a 20% sobre o valor dos tributos declarados, com um mínimo de R$ 50.

Na DASN-SIMEI, é preciso informar a receita bruta total obtida no ano anterior, incluindo vendas de mercadorias e prestação de serviços, além de indicar se houve registro de empregado. Mesmo sem faturamento, a declaração deve ser feita com o valor de R$ 0,00 nos campos de receitas. Para facilitar o preenchimento da declaração anual, é recomendável que o MEI preencha o Relatório Mensal das Receitas Brutas até o dia 20 do mês seguinte às vendas ou prestações de serviços.

Embora o Relatório Mensal das Receitas Brutas não precise ser entregue a nenhum órgão, ele deve ser preenchido e arquivado, juntamente com notas fiscais de compras e vendas, por um período mínimo de cinco anos. Essa prática auxilia na organização financeira e na comprovação das informações na declaração anual, evitando problemas com o fisco e garantindo a conformidade.

Consequências da Exclusão do Simples Nacional e Como Evitar

A exclusão do Simples Nacional pode ocorrer por diversos motivos, como falta de documentos, excesso de faturamento, débitos tributários, parcelamentos pendentes ou exercício de atividades não permitidas no regime. A Receita Federal notificou empreendedores endividados sobre a possibilidade de exclusão entre novembro e dezembro do ano passado. Empresas excluídas do regime que regularizaram suas pendências podem solicitar nova adesão até 31 de janeiro de 2026.

Caso o MEI perca o prazo para regularização e adesão ao Simples Nacional, ele só poderá solicitar a nova adesão em janeiro de 2027. Enquanto isso, o CNPJ permanece ativo, mas a empresa passa a ser tributada por outros regimes, como Lucro Real ou Lucro Presumido, onde os impostos são recolhidos individualmente. Para evitar a exclusão, é crucial manter o pagamento em dia das contribuições e tributos, além de cumprir com todas as obrigações acessórias.

A regularização de débitos com a Receita Federal deve ser feita pelo Portal do Simples Nacional, enquanto dívidas inscritas na Dívida Ativa da União são negociadas pelo Portal Regularize. Débitos estaduais ou municipais exigem acordo direto com o órgão local. O Sebrae orienta que o pagamento de uma entrada em janeiro é fundamental para a regularização, com o restante podendo ser parcelado conforme as regras do órgão cobrador.